A Direção Nacional (DN) do CBCE e sua comunidade científica recebeu, com surpresa e indignação, o ofício Nº 22/2021/SEESP/GAB/MC, de 30 de setembro de 2021, que trata de redefinição da composição do CNE. Segundo o documento, embasado no Decreto Nº 7.984, de 2013, regulamentador da Lei Pelé “o Conselho obrigatoriamente é composto por 22 (vinte e dois) membros” (MC, 2021, p.01)”. Sem nenhum fundamento concreto, sem justificativas plausíveis, o CBCE, entidade representativa da sociedade civil, sobretudo no âmbito acadêmico-científico, está sendo excluído de um órgão responsável pelo controle democrático da política esportiva no Brasil. Cabe lembrar, que na democracia temos instâncias representativas e participativas e que o funcionamento delas fortalece as instituições republicanas.

    A Constituição Federal de 1988 determina no parágrafo único do seu artigo primeiro que "todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente...", garantindo assim a participação popular como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Assim, é obrigação do Estado assegurar os mecanismos de participação popular e controle social. Dentre estes encontram-se os conselhos gestores como espaços fundamentais de democracia participativa e que deveriam ter composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil.

    Criado pelo Decreto 4.201, de 18 de abril de 2002, o CNE tem por objetivo “buscar o desenvolvimento de programas que promovam a prática intensiva e planejada da atividade física para toda a população, além da melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do setor”. Entretanto, o referido Conselho até o momento não alcançou uma composição que representasse de forma paritária e equânime os diferentes segmentos sociais presentes nas distintas formas vivenciar a prática esportiva. O Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte, com assento no CNE desde 2003, tem participado ativamente do debate sobre as políticas de esporte, empenhando-se para que este órgão de representação da sociedade civil seja, de fato, aberto às demandas captadas pelas inúmeras pesquisas realizadas por pesquisadores e pesquisadoras dessa entidade científica e que atestam a necessidade de aperfeiçoamento do sistema esportivo e consolidação de uma Política Nacional de Esporte e Lazer voltada para democratização dessa importante atividade humana, de norte a sul do país.

    Ao longo de sua trajetória histórica, com 43 anos de existência, o CBCE vem desenvolvendo com muita responsabilidade pedagógica, científica e política, importante contribuição por meio de seus e suas pesquisadores e pesquisadoras no campo das políticas públicas de esporte e lazer no Brasil. A entidade nunca se furtou de contribuir para o debate de ideias e sempre esteve aberta ao diálogo com visões antagônicas, no sentido de fazer avançar o conhecimento acerca dessa importante atividade humana.

    A partir do segundo semestre de 2019, é possível observar - de forma mais contundente - o esvaziamento da pauta do CNE de assuntos relativos à construção, implementação e avaliação da política esportiva nacional, aspecto agravado pela alteração na periodicidade das reuniões e pelo advento da Pandemia e a realização das reuniões no formato remoto. Temas como, por exemplo, atualização do marco regulatório do esporte, formas de garantia do direito ao esporte, estruturação do Sistema Nacional do Esporte, políticas e financiamento público para o esporte educacional e de participação foram esquecidos, cedendo lugar a ritos e procedimentos administrativos e burocráticos que transformaram o CNE em uma instância formal e de prática cartorial, retirando qualquer possibilidade de que o Conselho  exerça um papel de instância mediadora da relação entre poder público e sociedade civil, com intuito de formular políticas públicas, que busquem atender às necessidades sociais no setor esportivo.

    Nesse sentido, entendemos que essa atitude antidemocrática de excluir o CBCE do CNE é um desrespeito à história desta entidade científica, dos mais de 1.200 associados e associadas atualmente, que são pesquisadores, pesquisadoras, professores, professoras, profissionais e estudantes que vêm contribuindo com a produção do conhecimento no campo das políticas públicas de esporte e lazer; na formação de sujeitos históricos, trabalhadores e trabalhadoras que lutam em defesa do direito de acesso e permanência de políticas públicas de esporte e lazer com qualidade para todos e todas, da cidade e do campo, nos mais diversos e complexos territórios deste Brasil.

    Na oportunidade, o CBCE destaca também a urgência de retomar a agenda na defesa radical da política de avaliação e acompanhamento dos projetos e programas de esporte e lazer para a classe trabalhadora brasileira e seus filhos e suas filhas, para as pessoas LGBTQIA+, indígenas, quilombolas, ribeirinhos/as, assentados/as, pessoas com deficiência, dentre outros/as. É fundamental que sejam garantidos os mecanismos de controle social do que se faz com os recursos públicos, com ampla participação da sociedade civil.

    Pelas razões apresentadas, manifestamos profundo repúdio ao desrespeito com uma das maiores entidades científicas da área da Educação Física e Ciências dos Esportes do Brasil, por sua exclusão do CNE de maneira arbitrária, e solicitamos a imediato reestabelecimento do direito ao CBCE de integrar o CNE.

Não vamos admitir mais este retrocesso!

#CBCE NO CNE, JÁ!

Uberlândia-MG, 1 de outubro de 2021.

Direção Nacional do CBCE

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