A Direção Nacional (DN) do CBCE e sua comunidade científica recebeu, com surpresa e indignação, o ofício Nº 22/2021/SEESP/GAB/MC, de 30 de setembro de 2021, que trata de redefinição da composição do CNE. Segundo o documento, embasado no Decreto Nº 7.984, de 2013, regulamentador da Lei Pelé “o Conselho obrigatoriamente é composto por 22 (vinte e dois) membros” (MC, 2021, p.01)”. Sem nenhum fundamento concreto, sem justificativas plausíveis, o CBCE, entidade representativa da sociedade civil, sobretudo no âmbito acadêmico-científico, está sendo excluído de um órgão responsável pelo controle democrático da política esportiva no Brasil. Cabe lembrar, que na democracia temos instâncias representativas e participativas e que o funcionamento delas fortalece as instituições republicanas.
A Constituição Federal de 1988
determina no parágrafo único do seu artigo primeiro que "todo poder emana
do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente...", garantindo assim a participação popular como um dos
fundamentos do Estado Democrático de Direito. Assim, é obrigação do Estado
assegurar os mecanismos de participação popular e controle social. Dentre estes
encontram-se os conselhos gestores como espaços fundamentais de democracia
participativa e que deveriam ter composição paritária entre representantes do
governo e da sociedade civil.
Criado pelo Decreto 4.201, de 18 de
abril de 2002, o CNE tem por objetivo “buscar o desenvolvimento de programas
que promovam a prática intensiva e planejada da atividade física para toda a
população, além da melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e
transparência do setor”. Entretanto, o referido Conselho até o momento não
alcançou uma composição que representasse de forma paritária e equânime os
diferentes segmentos sociais presentes nas distintas formas vivenciar a prática
esportiva. O Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte, com assento no CNE
desde 2003, tem participado ativamente do debate sobre as políticas de esporte,
empenhando-se para que este órgão de representação da sociedade civil seja, de
fato, aberto às demandas captadas pelas inúmeras pesquisas realizadas por
pesquisadores e pesquisadoras dessa entidade científica e que atestam a
necessidade de aperfeiçoamento do sistema esportivo e consolidação de uma
Política Nacional de Esporte e Lazer voltada para democratização dessa
importante atividade humana, de norte a sul do país.
Ao longo de sua trajetória
histórica, com 43 anos de existência, o CBCE vem desenvolvendo com muita
responsabilidade pedagógica, científica e política, importante contribuição por
meio de seus e suas pesquisadores e pesquisadoras no campo das políticas
públicas de esporte e lazer no Brasil. A entidade nunca se furtou de contribuir
para o debate de ideias e sempre esteve aberta ao diálogo com visões
antagônicas, no sentido de fazer avançar o conhecimento acerca dessa importante
atividade humana.
A partir do segundo semestre de
2019, é possível observar - de forma mais contundente - o esvaziamento da pauta
do CNE de assuntos relativos à construção, implementação e avaliação da
política esportiva nacional, aspecto agravado pela alteração na periodicidade
das reuniões e pelo advento da Pandemia e a realização das reuniões no formato
remoto. Temas como, por exemplo, atualização do marco regulatório do esporte,
formas de garantia do direito ao esporte, estruturação do Sistema Nacional do
Esporte, políticas e financiamento público para o esporte educacional e de
participação foram esquecidos, cedendo lugar a ritos e procedimentos
administrativos e burocráticos que transformaram o CNE em uma instância formal
e de prática cartorial, retirando qualquer possibilidade de que o Conselho exerça um papel de instância mediadora da
relação entre poder público e sociedade civil, com intuito de formular
políticas públicas, que busquem atender às necessidades sociais no setor
esportivo.
Nesse sentido, entendemos que essa
atitude antidemocrática de excluir o CBCE do CNE é um desrespeito à história
desta entidade científica, dos mais de 1.200 associados e associadas atualmente,
que são pesquisadores, pesquisadoras, professores, professoras, profissionais e
estudantes que vêm contribuindo com a produção do conhecimento no campo das
políticas públicas de esporte e lazer; na formação de sujeitos históricos,
trabalhadores e trabalhadoras que lutam em defesa do direito de acesso e
permanência de políticas públicas de esporte e lazer com qualidade para todos e
todas, da cidade e do campo, nos mais diversos e complexos territórios deste
Brasil.
Na oportunidade, o CBCE destaca
também a urgência de retomar a agenda na defesa radical da política de
avaliação e acompanhamento dos projetos e programas de esporte e lazer para a
classe trabalhadora brasileira e seus filhos e suas filhas, para as pessoas
LGBTQIA+, indígenas, quilombolas, ribeirinhos/as, assentados/as, pessoas com
deficiência, dentre outros/as. É fundamental que sejam garantidos os mecanismos
de controle social do que se faz com os recursos públicos, com ampla
participação da sociedade civil.
Pelas razões apresentadas,
manifestamos profundo repúdio ao desrespeito com uma das maiores entidades
científicas da área da Educação Física e Ciências dos Esportes do Brasil, por
sua exclusão do CNE de maneira arbitrária, e solicitamos a imediato reestabelecimento
do direito ao CBCE de integrar o CNE.
Não vamos admitir mais este
retrocesso!
#CBCE NO CNE, JÁ!
Uberlândia-MG, 1 de outubro de 2021.
Direção Nacional do CBCE
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